Estes Termos e Condições Gerais de Venda de Produto(s) Personalizado(s) AASP, são aplicáveis exclusivamente às compras de produto(s) efetivadas por seus associados(as) no site do e-commerce: https://loja.aasp.org.br, observados os regramentos do Regulamento do e-commerce AASP, o qual declara o (a) associado(a), conhecer e concordar em sua integralidade.

Ao realizar um pedido de compra, está implícita a aceitação dos Termos e Condições Gerais de Venda de Produto(s) Personalizado(s) AASP.

A Associação os Advogados de São Paulo – AASP, reserva-se no direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, respeitados os contratos vigentes anteriores a modificação.

Estes Termos e Condições Gerais de Venda, em conjunto com o Pedido de Compra realizado no site e observados os regramentos do Regulamento do e-commerce AASP, constituem acordo integral, bilateral e consensual entre a AASP e o(a) associado(a) para a aquisição de produto(s), possuindo natureza jurídica de Contrato.

1. DEFINIÇÕES

Nestes Termos e Condições Gerais de Venda de Produto(s), salvo se do contexto resultar claramente sentido diferente, os termos a seguir indicados serão grafados sempre em negrito e terão os seguintes significados:

Termos e Condições Gerais de Venda: Termos e Condições Gerais de Venda de Produto(s) Personalizado(s) AASP

Produto(s): Produto(s) Personalizado(s) AASP

Associado(a): Fundadores, Remidos, Honorários, Efetivos e Assinantes (Estagiários(as) inscritos(as) na OAB e estudantes matriculados em cursos de bacharelado em Direito), adimplente com suas obrigações associativas (Contratante) que compra o(s) produto(s).

AASP: Associação os Advogados de São Paulo (Contratada), associação civil de fins não econômicos, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 62.500.855/0001-39, com sede na Rua Álvares Penteado, nº 151, Centro, CEP: 01012-905, na cidade de São Paulo – SP.

“Pedido de Compra“: Ato pelo qual a AASP aceita o pedido de compra do(s) produto(s), por intermédio de e-mail enviado ao(à) associado(a), imediatamente após a conclusão da compra.

“Preço”: Valor indicado no Pedido de Compra, referente ao(s) produto(s) adquiridos.

2. APLICAÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais de Venda são aplicáveis a toda e qualquer compra e venda de produto(s) no território brasileiro, realizadas pelos associados(as) da AASP no site do e-commerce: https://loja.aasp.org.br.

3. PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DE COMPRA

Os pedidos de compra serão aceitos quando realizados exclusivamente no site do e-commerce: https://loja.aasp.org.br e só serão vinculantes depois de aceitos pela AASP, mediante o envio de e-mail ao associado(a) com a Confirmação do Pedido.

O associado(a) deve verificar a Confirmação do Pedido e informar a AASP, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre eventual erro. Caso contrário, a descrição dos produto(s) contida na Confirmação do Pedido passará a integrar este Contrato e terá força obrigatória entre as partes.

 4. PREÇO, OFERTAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os preços e/ou ofertas somente serão válidos quando informados por escrito e durante o prazo estipulado no site do e-commerce: https://loja.aasp.org.br.

O preço do(s) produto(s), prazos e condições de pagamento serão estabelecidos no ato da contratação, de acordo com as ofertas e/ou regras vigentes. O preço final inclui eventuais impostos e frete.

Caso exista alguma diferença no(s) preço(s) ofertados no site do e-commerce, será considerado válido o preço disposto no detalhamento do(s) produto(s).

O pagamento deverá ser efetuado no momento da realização do pedido e deverá ser recebido pela AASP antes do envio do(s) produto(s). O pagamento do(s) (s) adquirido(s) será exclusivamente por meio de cartão de crédito, à vista ou parcelado em até 3 (três) vezes sem juros.

A AASP reserva-se no direito de requerer prévia autorização das administradoras de cartão de crédito antes de iniciar a entrega do(s) produto.

5. RETIRADA/ENTREGA

Nas compras elegíveis para retirada, ao fazer a escolha, o(a) associado(a) deverá conferir os dias e horários de funcionamento da Unidade escolhida para retirada do(s) produto(s).

A AASP não garante a entrega nos casos de insucessos provocados por: associado(a) ausente, dados cadastrais incorretos, mudança de endereço, endereços comerciais fechados e desastres naturais (força maior).

A entrega via Correios, se realizará dentro do prazo indicado, de acordo com as modalidades Sedex ou PAC, constante na Confirmação do Pedido de Compra.

As entregas podem ser efetuadas por partes.

O lugar da entrega será aquele indicado na Confirmação do Pedido de Compra.

O(A) associado(a) será responsável pelos custos de retirada em uma das Unidades da AASP, quando houver recusa injustificada da entrega do(s) produto(s) via correio.

6. ACEITAÇÃO E DEVOLUÇÃO

O(A) associado(a) deverá examinar o(s) produto(s) imediatamente após a entrega e dentro do prazo legal. Uma vez transcorrido este prazo, o(s) produto(s) será (ão) considerado(s) aceito(s) pelo(a) associado(a).

Nos termos do Regulamento do e-commerce AASP, o(a) associado(a) poderá solicitar a devolução do(s) produto(s) e obter o consequente lançamento desse crédito na ficha associativa ou estorno do valor que eventualmente  tenha sido pago nas compras realizadas no site do e-commerce da AASP, desde que o(s) produto(s) não tenham sido utilizados, acompanhe a nota fiscal e a embalagem original. Essa solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias corridos após a data de recebimento do(s) produto(s), através da Central de Relacionamento da AASP, pelo telefone (11) 3291-9200 ou através do e-mail: relacionamento@aasp.org.br.

7. VIGÊNCIA

O presente contrato terá início de vigência na data da Confirmação do Pedido de Compra e permanecerá em vigor até o término da garantia prevista no item 8.

8. GARANTIA

Como regra geral, o(s) produto(s) comercializados no site do e-commerce da AASP possuem garantia legal de 90 (noventa) dias corridos a contar da data do seu recebimento.

Todo produto encaminhado à AASP por conta de vício e/ou defeito passará previamente por uma análise técnica para a devida verificação. Caso seja constatado pela equipe responsável que não há vício e/ou defeito no produto, ou ainda que o vício e/ou defeito tenha sido causado por mau uso por parte do(a) (a), a AASP fará o reenvio do mesmo produto ao endereço do(a) associado(a), isentando-se da obrigação de troca e de despesas de frete geradas por este reenvio.

9. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR e PANDEMIA

A AASP não será responsável por atrasos na entrega de produto(s) causados por circunstâncias alheias ao seu controle (caso fortuito, força maior e deliberações dos órgãos públicos em razão da pandemia).

Se o fato que der causa à impossibilidade do cumprimento do contrato durar mais de 30 dias, este acordo poderá ser resolvido por qualquer uma das partes, sem direito a indenização, mediante o lançamento desse crédito na ficha associativa ou estorno do valor que eventualmente  tenha sido pago.

10. RESOLUÇÃO CONTRATUAL

A rescisão de contrato caracteriza-se pelo arrependimento de compra identificado no item 06 e/ou pela identificação de vício e/ou defeito no produto, observados os critérios do item 08.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições Gerais de Venda constituem o acordo integral entre a AASP e o(a) associado(a) e suplanta todo e qualquer prévio entendimento, comunicação ou acordo, verbal ou escrito, entre a AASP e o(a) associado(a), e ainda – em caso de divergência – prevalece em relação a qualquer pedido de compra emitido.

Nenhuma alteração ou modificação deste contrato, total ou parcial, será válida ou obrigará as partes, a menos que efetuada por escrito e assinada pelos representantes autorizados de ambas as partes.

A AASP e o(a) associado(a)deverão respeitar os deveres oriundos da boa-fé objetiva, devendo dirigir-se uns aos outros com cortesia, contribuindo com o relato de informações corretas e precisas.

Se qualquer disposição neste contrato for declarada inválida ou inaplicável por um Tribunal, as demais disposições não serão afetadas.

O(A) associado(a)não pode ceder ou transferir qualquer obrigação ou direito oriundo deste contrato, exceto mediante aprovação prévia e por escrito da AASP.

12. PROTEÇÃO DE DADOS

As AASP compromete-se a adotar todas as precauções necessárias durante a execução do presente instrumento, visando a garantir total sigilo de informações e dados pessoais, nos termos da Lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Para consecução dos objetivos desta cláusula, A AASP:

I – Respeitará a política de privacidade e proteção de dados da AASP, disponível em: https://www.aasp.org.br/relacionamento/politica-de-privacidade., bem como à luz dos atos normativos das Partes;

II – Utilizará eventuais dados coletados exclusivamente na execução deste Contrato, vedada sua cessão para terceiros, ainda que para a execução do objeto do contrato, sem expressa anuência do(a) associado(a);

III – Cumprirá, a todo momento, as normas de proteção de dados, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, as partes em situação de violação do sistema nacional de proteção de dados;

IV – Eliminará todos os dados coletados durante a execução do presente Contrato no momento de seu encerramento, bem como adotará meios e sistemas de segurança de proteção ao acesso destes dados enquanto necessária sua utilização garantindo-lhes o sigilo devido;

V – Comunicará ao(à) associado(a), o mais breve possível, a ocorrência de qualquer incidente de segurança relacionado ao tratamento de dados pessoais objeto do presente Contrato.

Em havendo solicitação de informações oriundas do/a titular dos dados, de autoridade de proteção de dados ou terceiro, que se refiram ao tratamento de Dados Pessoais, a AASP se compromete a comunicar, de imediato, ao(à) associado(a),, para apreciação do requerimento.

As AASP não poderá, sem prévia instrução e aprovação mútua, transferir, dispor, compartilhar, garantir ou ceder, de qualquer maneira, o acesso aos dados pessoais ou a quaisquer outras informações relativas ao tratamento de dados pessoais a terceiro estranho a este Contrato, sob pena de responsabilização.

A AASP será responsabilizada, por seus atos ou omissões a que der causa, por quaisquer multas impostas por autoridades de proteção de dados, por violar a lei de proteção de dados.

13. MODIFICAÇÃO

A AASP reserva-se o direito de modificar as suas Condições Gerais de Venda a qualquer momento sem necessidade de prévio aviso, respeitados os contratos até então celebrados. Bastará, para tanto, que publique nova versão de suas Condições Gerais de Venda, as quais serão aplicáveis às transações realizadas a partir de então.

14. CONTATOS AASP

Associação os Advogados de São Paulo
Rua Álvares Penteado, nº 151, Centro, CEP: 01012-905, São Paulo – SP
Telefone: (11) 3291-9200
E-mail: relacionamento@aasp.org.br
Site: www.aasp.org.br

 15. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO

As partes convencionam que qualquer controvérsia será obrigatoriamente submetida à mediação coordenada por um mediador indicado em comum acordo entre as partes, no prazo de 10 dias a contar da data em que uma das partes tenha remetido, à outra, convite para o início da mediação.

O prazo acima estipulado será computado em dias corridos a partir da data de entrega do convite, por escrito. Ultrapassado o prazo sem que as partes tenham chegado a um consenso sobre a indicação do mediador ou, caso iniciada a mediação, as partes não alcancem uma composição em até 30 dias a contar da data de assinatura do termo de mediação, considerar-se-á frustrada a tentativa de composição da disputa e as partes poderão se valer dos meios contenciosos de resolução.

Fica eleito, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, após tentativa de mediação entre as partes.

E, por assim se acharem justas e contratadas, e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas, as partes acordam para todos os efeitos legais.

Reservamo-nos o direito de alterar o contrato a qualquer momento, sendo válido o contrato que estiver disponível na data da compra.


Atualizado em 17 de agosto de 2021.
Versão 1 – 2021

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